Tag: critérios
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STF uniformiza licença-maternidade para mães, independentemente do vínculo profissional
O STF decidiu que mães biológicas e adotantes devem receber tratamento uniforme quanto à licença-maternidade, independentemente de serem celetistas, servidoras públicas federais ou militares. A Corte reconheceu a inconstitucionalidade de normas que estabeleciam períodos distintos de afastamento e determinou a aplicação do entendimento às licenças futuras e às que estavam em curso em 23 de setembro de 2026.
STJ reafirma critérios para fixação do dano moral reflexo em caso de morte
A Quarta Turma do STJ decidiu que a fixação da indenização por dano moral reflexo em caso de morte deve considerar, além do grau de parentesco, a convivência efetiva e a existência de dependência emocional ou econômica entre a vítima e os familiares. Com esse entendimento, reduziu de R$ 1 milhão para R$ 350 mil as indenizações destinadas aos avós e tios de uma criança morta no desastre de Brumadinho, mantendo, contudo, o direito à reparação e a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso.
TJRJ define critérios para isenção de custas e taxa judiciária para idosos com renda de até dez salários
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) estabeleceu diretrizes claras para a isenção de custas processuais e da taxa judiciária...
STF proíbe cobrança retroativa da contribuição sindical e fixa critérios para os valores
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não filiados a sindicatos. O entendimento foi...
STJ define critérios para uso de meios atípicos na cobrança judicial de dívidas
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quinta-feira (4/12), os parâmetros que devem orientar a adoção de meios atípicos de execução...
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