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TRF1 considera ilegal a exigência de inscrição de empresa no Conselho Regional de Química (CRQ)

Direito Empresarial Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Uma empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Química do Estado da Bahia (CRQ/BA). A decisão foi proferida pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), confirmando a sentença do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA).

Empresa de coleta de resíduos sólidos é dispensada de registro no conselho regional de química

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Uma empresa de coleta de resíduos sólidos localizada em Pescaria Brava (SC) obteve uma sentença favorável na Justiça Federal, que a desobriga da inscrição no Conselho Regional de Química (CRQ). A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, no último dia 15 de dezembro, durante um procedimento do Juizado Especial Federal (JEF).

Empresas de saneamento estão sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidades ao CRQ

Notícias Juristas Juristas -
A 8ª Turma do TRF1 entendeu que a atividade básica exercida pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) se enquadra naquelas sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidade perante o Conselho Regional de Química (CRQ). Por essa razão, reformou sentença que haviam tornado inexigíveis as anuidades...

SESI não precisa de profissional químico para a limpeza de piscinas

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
Os estabelecimentos que mantêm piscinas destinadas à prática desportiva ou recreativa estão dispensados da obrigatoriedade de contratação de técnicos especializados e registrados no Conselho...

CREA não pode exigir registro de empresa coletora de resíduos hospitalares que já tem registro junto ao CRQ

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que desobriga uma empresa de coleta de resíduos de saúde de...

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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