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TRF1 considera ilegal a exigência de inscrição de empresa no Conselho Regional de Química (CRQ)

Direito Empresarial Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Uma empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Química do Estado da Bahia (CRQ/BA). A decisão foi proferida pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), confirmando a sentença do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA).

Empresa de coleta de resíduos sólidos é dispensada de registro no conselho regional de química

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Uma empresa de coleta de resíduos sólidos localizada em Pescaria Brava (SC) obteve uma sentença favorável na Justiça Federal, que a desobriga da inscrição no Conselho Regional de Química (CRQ). A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, no último dia 15 de dezembro, durante um procedimento do Juizado Especial Federal (JEF).

Empresas de saneamento estão sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidades ao CRQ

Notícias Juristas Juristas -
A 8ª Turma do TRF1 entendeu que a atividade básica exercida pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) se enquadra naquelas sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidade perante o Conselho Regional de Química (CRQ). Por essa razão, reformou sentença que haviam tornado inexigíveis as anuidades...

SESI não precisa de profissional químico para a limpeza de piscinas

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
Os estabelecimentos que mantêm piscinas destinadas à prática desportiva ou recreativa estão dispensados da obrigatoriedade de contratação de técnicos especializados e registrados no Conselho...

CREA não pode exigir registro de empresa coletora de resíduos hospitalares que já tem registro junto ao CRQ

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que desobriga uma empresa de coleta de resíduos de saúde de...

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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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