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Justiça já possui 600 decisões envolvendo a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é responsável por cerca de 600 sentenças judiciais, onde empresas são questionadas pelo uso dos dados pessoais de cidadãos. As ações foram registradas de 18 de setembro de 2020 a 25 de junho deste ano. Cerca de metade dessas 598 decisões judiciais tratam diretamente sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade. Os dados são de pesquisa feita pela empresa Juit, divulgados pela Folha de São Paulo.

TJMT institui política de proteção de dados de pessoas físicas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade às disposições da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), instituiu a Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas (PPDPF), no âmbito do judiciário estadual. A finalidade é garantir a proteção da privacidade dos dados dos cidadãos e definir papéis e diretrizes para o Poder Judiciário mato-grossense.

International Cyberlaw Conference contou com a participação de Milla Cerqueira e Aicha Eroud

O International Cyberlaw Conference 2021, que aconteceu no último fim de semana (14 e 15 de maio), contou com a participação de Milla Cerqueira e Aicha Eroud, que palestraram no segundo painel do evento, mediado advogado Costantino Savatore.

O que é LGPD e tudo o que você deve saber sobre esta Lei

Todo mundo já ouviu falar, mas pouca gente sabe, de fato, o que é LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, que, apesar de acrescentar uma camada extra de burocracia aos processos digitais, retribuiu oferecendo ao usuário muito mais proteção e segurança. 

Vazamento de dados pessoais expõe informações de 112 milhões de brasileiros

A empresa de cibersegurança "Syhunt" idedntificou um novo vazamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros. De acordo com a empresa desde o último domingo (14), são ofertadas em um fórum da dark web, informações de 112 milhões de pessoas, incluindo nome, CPF, data de nascimento, número de WhatsApp, profissão, faixa salarial e endereço.

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A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa do ator José Dumont, de 76 anos. Condenado a dez anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil, ele permanece cumprindo pena em regime fechado.

STJ admite desvinculação de resultados desabonadores associados ao nome de pessoa

O STJ manteve decisão que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados exclusivamente ao nome de uma mulher. Para a Terceira Turma, a medida não representa aplicação do direito ao esquecimento, mas proteção à intimidade e aos dados pessoais. Os conteúdos permanecem disponíveis nos sites de origem e podem ser localizados por outras palavras-chave.

Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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