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LGPD – Empresa de telefonia é 1ª multada no Brasil por violar dados

Tecnologia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A primeira multa pelo descumprimento de determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aplicada no Brasil. Foram duas sanções administrativas de R$ 7.200, cada, totalizando R$ 14.400, à Telekall Infoservice, empresa do ramo de telefonia, sediada em Vila Velha (ES).

LGPD e a Advocacia

Artigos Juristas Juristas -
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020 e trouxe importantes mudanças na forma como as empresas lidam com os dados pessoais de seus clientes.

Inteligência Artificial para Advogados: Como a IA está Transformando o Setor Jurídico

Destaques Juristas Juristas -
Nos últimos anos, a inteligência artificial (IA) tem sido cada vez mais utilizada em diversos setores para automatizar processos e tarefas rotineiras. O setor jurídico não é exceção. A IA tem o potencial de transformar a forma como os advogados trabalham, ajudando-os a serem mais eficientes e precisos em suas atividades.

Modelo de Política de Privacidade de Plataforma Virtual

Destaques Juristas Juristas -
1.1. Obrigado por se conectar com o (NOME DA PLATAFORMA)! Através deste documento (“Política de Privacidade” ou “Política”), você terá acesso a informações sobre todas as possibilidades de tratamento dos seus dados pessoais pelo (NOME DA PLATAFORMA). Portanto, recomendamos que você leia atentamente esta Política.

Vale a pena o Kindle 11ª geração? Devo trocar meu Kindle antigo pela nova geração?

Notícias Juristas Juristas -
A Amazon disponibilizou em pré-venda no Brasil o novo modelo do Kindle (e-book reader), de 11ª geração, por R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), sem contar eventuais descontos e promoções (o que pode ser visto abaixo).
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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