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Empresa é indenizada por ter crédito restringido em função de dívida que não contraiu

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Bancário que mandou carta insolente para noivo de colega é condenado por dano moral

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Médico sofre condenação e indenizará casal por morte do filho após parto de 14 horas

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O juiz Flávio Luís Dell'Antônio, titular da Comarca de Tangará, condenou um médico ao pagamento de danos morais no valor de R$ 200 mil...

Locadora terá que indenizar donas de salão de beleza desalojadas de forma arbitrária

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TJDFT concede tutela de urgência e restringe publicidade de apostas em ação civil pública

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O TJDFT deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo MPDFT e determinou que a plataforma Blaze e uma influenciadora digital deixem de divulgar publicidade de apostas que prometa ganhos fáceis, minimize riscos ou apresente as apostas como fonte de renda. A decisão também exige identificação clara de todo conteúdo publicitário e prevê multa de até R$ 2 milhões em caso de descumprimento.

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