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Empresa é indenizada por ter crédito restringido em função de dívida que não contraiu

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A 6ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 25 mil o valor da indenização, por danos morais, conferida a uma empresa que teve...

Bancário que mandou carta insolente para noivo de colega é condenado por dano moral

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Médico sofre condenação e indenizará casal por morte do filho após parto de 14 horas

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O juiz Flávio Luís Dell'Antônio, titular da Comarca de Tangará, condenou um médico ao pagamento de danos morais no valor de R$ 200 mil...

Locadora terá que indenizar donas de salão de beleza desalojadas de forma arbitrária

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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