Tag: Danos Materiais
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Modelo de Petição com Proposta de Acordo - Condenação por Danos Morais e Materiais
O Devedor compromete-se a pagar ao Credor a quantia total de R$ [valor total acordado], referente à integralidade da condenação por danos morais e materiais.
Decolar é condenada a indenizar família por não efetuar a reserva de hotel
A Justiça do Distrito Federal manteve condenação a Decolar.com Ltda de indenizar uma família, por não efetuar reserva de hotel. A empresa deve desembolsar a quantia de R$ 3.167,67, pelos danos materiais, e mais R$ 3 mil, pelos danos morais, para cada autor. A decisão foi da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Ente público deve indenizar tutores de cão eletrocutado em praça de Goiânia
A Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia (AMMA) foi condenada ao pagamento de mais de R$ 20 mil em indenização, a um casal por danos morais e materiais, em razão de o animal de estimação deles morrer eletrocutado em uma praça de Goiânia. A decisão é da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, que entendeu que ficou demonstrado o nexo de causalidade já que a AMMA não promoveu a devida fiscalização da praça pública.
Policial que causou acidente ao sofrer mal súbito em viatura não vai pagar indenização
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que absolveu um policial militar do pagamento de indenização por danos materiais causados após acidente com viatura, em 2022, quando teve um mal súbito. O acórdão confirma sentença proferida em primeira instância pela juíza Gisela Aguiar Wanderley, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Uber deve indenizar vendedor da plataforma 'Uber Eats" que teve pagamento retido
Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve, condenação a Uber do Brasil Tecnologia Ltda de indenizar um vendedor, que não recebeu o pagamento referente a uma venda na plataforma digital Uber Eats. Dessa forma, a empresa deverá restituir o valor de R$ 11.960,35, indevidamente retido, a título de danos materiais.