sábado, abril 17, 2021
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Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

Governador da Bahia questiona fim de prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares

O Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, impetrou ação direta da constituição (ADI 6.663) contra a Lei nº 13.967 / 2019, que alterou o Decreto-Lei 667/1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para os policiais militares e bombeiros militares. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
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