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Decreto dispõe que entes federativos têm até 2022 para elaborar plano de saneamento

Direito Administrativo Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
De acordo com o Decreto 10.203/20, publicado nesta quinta-feira, 23, no DOU, os  entes federativos terão até 31 de dezembro de 2022 para elaborarem...

Publicação Normativa do Diário Oficial da União

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Foi publicado no Diário Oficial da União as seguintes leis e alterações legislativas: Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019  - Altera a Lei Complementar nº...

Decreto define regras para concessão de indulto natalino

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Decreto assegura sigilo a quem denunciar ilícito da administração Federal

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Foi publicado nesta quarta (4), no Diário Oficial da União, o Decreto nº10.153/19, que pretende proteger a identidade do denunciante de ilícitos e de...

Decreto cria programa para aprimorar ensino de ciências nas escolas

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