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Decreto dispõe que entes federativos têm até 2022 para elaborar plano de saneamento

Direito Administrativo Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
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Decreto define regras para concessão de indulto natalino

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Decreto assegura sigilo a quem denunciar ilícito da administração Federal

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Decreto cria programa para aprimorar ensino de ciências nas escolas

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