Tag: Defensoria Pública da União (DPU)

Um detento teve seu pedido negado para obter acesso à cópia de uma correspondência extraviada, na qual estariam contidos poemas de sua autoria. Diante dessa decisão de primeira instância, a Defensoria Pública da União (DPU) interpôs um recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), buscando localizar a correspondência extraviada e obter autorização para a retirada das obras literárias pela advogada do presidiário

A Defensoria Pública da União (DPU) está demandando mudanças no uso da inteligência artificial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em um ofício, a DPU solicita medidas urgentes para corrigir a limitação na submissão de novos requerimentos administrativos após indeferimentos automáticos, popularmente conhecidos como "robôs do INSS". Quando um pedido é negado automaticamente, o requerente precisa esperar cerca de 30 dias para submeter um novo pedido à autarquia.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a decisão que manteve os efeitos da Resolução Consuni/UFJ 024/2021, que tornou obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação para a covid-19 aos membros da comunidade universitária e público externo da Universidade Federal da Jataí/GO. A DPU alegou proteção aos direitos da coletividade das pessoas que necessitam de acesso às dependências e Serviços da Universidade.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última quarta-feira (9), recurso e manteve sentença da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, determinando que a prefeitura do município de Uruguaiana (RS) providencie em até 90 dias, acesso direto da Comunidade Quilombola Rincão dos Fernandes até a via pública (ER-377). Já o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverá concluir o processo demarcatório do quilombo em quatro anos a partir do trânsito em julgado de ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor da comunidade.

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação da União e manteve o direito de uma imigrante paraguaia, em situação de hipossuficiência, à isenção do pagamento de taxas administrativas para a regularização migratória no Brasil. A cobrança havia sido exigida pela Delegacia de Polícia de Imigração em São Paulo para a confecção dos documentos.