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Modelo de Petição – Recurso Administrativo de Apreensão de CNH – Direito de Trânsito

O recorrente transitava com o veículo de sua propriedade, (MARCA)/(MODELO), ano 20XX, placas _____, chassis n° ________, pela rua _________, na altura do prédio da Receita Municipal de _________, quando ao reduzir a velocidade para transpor uma lombada eletrônica ali existente, foi abalroado em sua traseira por uma ambulância da Prefeitura Municipal de ______, tendo sido imediatamente abordado por policiais que faziam o patrulhamento na região.

Modelo de Petição – Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo

Modelo de Petição - Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo - O réu alegando não ter efetuado negócio jurídico com excesso de mandato e mesmo possuindo tais poderes jamais efetuou qualquer negócio jurídico com o autor.

Seguradora deve indenizar dono de veículo por não ter comunicado roubo ao Detran

A Justiça condenou a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros a indenizar um motorista por não comunicar ao DETRAN-DF que o veículo havia sido roubado. A decisão foi da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF entendendo que, os tributos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade da seguradora desde o preenchimento e entrega do Documento Único de Transferência (DUT).

Modelo de Petição – Ação de Reparação de Danos – Colisão de Veículo com Caminhão

Que o requerente é proprietário do veículo ...., modelo ...., ano ...., cor ...., placas ...., desde .... de .... de ...., conforme se verifica pelos documentos em anexo.

Modelo de Petição – Ação Indenizatória – Acidente de Trânsito – Morte

Modelo de Petição de Ação de indenização em decorrência de morte em acidente de trânsito - A genitora do autor, menor de idade representado por sua tia devido à ausência do genitor, veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito causado pelos réus.

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MP-SP pede condenação de Renato Cariani por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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