Modelo de Petição de Ação de indenização em decorrência de morte em acidente de trânsito – A genitora do autor, menor de idade representado por sua tia devido à ausência do genitor, veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito causado pelos réus.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DE (CIDADE/UF)
……………………………., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), menor impúbere, neste ato representado por sua Tutora, ………………….., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), portadora do R.G. nº …., CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), conforme faz prova a inclusa certidão (doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, “ut” instrumento procuratório incluso (doc. ….), com fundamento no artigo 5º, V da Constituição Federal (CF), artigos 159 e 1.518 do Novo Código Civil Brasileiro (CC) e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requer a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
DOS FATOS
1.- O Requerente possui atualmente (….) anos de idade e, à época do acidente trágico, morava unicamente com sua genitora. Cabe esclarecer que esta era solteira e o genitor do Requerente os abandonou, tendo ido morar no estrangeiro, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido.
2.- Em data de …., por volta das …. horas, a mãe do Requerente, Sra. …., trafegava pela Rua …. e quando ia cruzar a Rua …. teve seu veículo interceptado e abalroado pelo veículo conduzido pelo 1º Requerido, em conformidade com o Boletim de Ocorrência – BO (doc. ….).
3.- Que devido ao acidente, infelizmente a mãe do Requerente veio a falecer, conforme faz prova a inclusa Certidão de Óbito (doc. ….).
4.- O acidente se deu por culpa exclusiva do 1º Requerido, o qual agindo com imprudência e negligência atravessou via preferencial vindo a colidir o seu veículo contra o da mãe do Requerente, matando-a.
5.- Devido a morte da mãe do Requerente e a ausência do pai, sua tia e ora representante requereu sua tutela, tendo a mesma sido deferida provisoriamente pelo juízo da ….ª Vara Cível de …. (doc. ….).
DO DIREITO
DA CULPA PELO ACIDENTE
1.- A culpa do acidente foi exclusiva do 1º Requerido eis que os veículos que trafegam pela Rua ….. tem preferência sobre aqueles que trafegam pela Rua ….
2.- Assim prescreve o artigo 175, inciso VIII, letra “c” do Código Nacional de Trânsito:
Art. 175: “é dever de todo condutor de veículo:
…
VIII.- Parar o veículo:
a) …
b) …
c) antes de transpor linha férrea ou entrar em via preferencial;”
3.- Além de tentar transpor a via preferencial sem antes parar o veículo, o 1º Requerido desenvolvia velocidade não compatível com o local.
4.- O fato foi devidamente registrado pela Polícia de Trânsito que elaborou o Boletim de Ocorrência e os “croquis” do local do acidente.
Também foi determinado pelo esposo da Tutora do Requerente a elaboração de um Parecer Técnico sobre o Acidente de Trânsito, o qual foi confeccionado pelo Perito Doutor …. (doc. ….), o qual concluiu que o veículo dirigido pelo Requerido transitava em alta velocidade e desobedeceu a sinalização de via preferencial, dando causa ao acidente e a morte da mãe do Requerente.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª REQUERIDA
1.- Embora no Boletim de Ocorrência (BO) conste como proprietária do veículo dirigido pelo 1º Requerido a Sra. …., na verdade e como se comprova pelos inclusos documentos fornecidos pelo DETRAN (doc. ….), o automóvel foi adquirido pela 2ª Requerida em ….; todavia, até a data do acidente o mesmo ainda não havia sido transferido para o seu nome.
2.- A jurisprudência é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo também é responsável pela reparação dos danos provocados por terceiros que o dirigem:
“Responde pela reparação dos danos o proprietário e motorista que, dirigindo o veículo com imprudência, invade a preferencial dando causa ao acidente, sendo certo que não tem legitimidade para a ação o anterior dono deste que operada a venda antes do fato”. (CTBA/PR – Ap. Civ. 2.620/89 – Ac. unânime – Rel. Juiz Vidal Coelho).
DOS DANOS MATERIAIS
1.- Do acidente resultaram danos materiais ao Requerente, os quais deverão ser ressarcidos.
2.- Como se viu anteriormente, o Requerente dependia de sua mãe para prover o seu sustento, educação, lazer e saúde uma vez que seu pai encontra-se ausente.
3.- Com o falecimento de sua mãe, essa responsabilidade é do causador do acidente, a quem caberá pagar uma pensão até que o Requerente obtenha formação em curso superior ou atinja a idade de 25 anos e possa tornar-se independente.
4.- A mãe do Requerente havia começado a trabalhar exatos 14 dias antes de sua morte, como faz prova a Rescisão de Contrato de Trabalho e o salário que esta iria receber era de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), correspondente à época a …. salários mínimos – (doc. ….).
5.- A jurisprudência é unânime no sentido de que o causador do acidente que resulta na morte deve pagar uma pensão correspondente a 2/3 do salário da vítima:
“RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VIA PREFERENCIAL – INOBSERVÂNCIA – DANOS PESSOAIS E MATERIAIS. PENSÃO INDENIZAÇÃO.
A pensão-indenização é fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal, atendendo que a inicial não indica o ganho real e mensal da vítima, que ela era estudante de …. e recebia bolsa-auxílio e honorários por serviços prestados, sem vínculo empregatício”. (TA/PR – Ap. Civil 519-85. Rel. Juiz Accácio Cambi).
DANOS MORAIS
1.- Além, dos danos materiais, o Requerente, também faz jus de danos morais.
“São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato”.
2.- O dano moral consiste no sofrimento que o Requerente tem e ainda terá pela ausência prematura de sua mãe, que se deu por culpa exclusiva do Requerido.
“…
O dano moral, distintamente do dano material (econômico), reflexo que é da dor moral, afeta a personalidade do indivíduo, seu bem-estar íntimo, causando na vítima (reflexa, na hipótese), uma indisposição de natureza espiritual – “patame d’animo” – , ou seja, a dor-sentimento. A reparação, nesses casos, reparada pelo pagamento de uma soma pecuniária, busca uma satisfação compensatória da dor sentimento. “Pretium doloris”, a ser orientado em face de sua própria natureza e finalidade ….”. (Ac. Un. da 1ª Civ. do TJDFT – Ac. 26.792).
2.- Outra questão importante é a valoração do dano moral a ser indenizado.
Evidente que para o Requerente importância alguma poderá indenizar as alegrias e benesses que o convívio com sua mãe poderia lhe trazer.
Todavia, uma vez consumado o fato pelo qual lhe foi impedido de conviver e receber todo o carinho e dedicação que só a verdadeira mãe dispensa a seu filho, especialmente quando a criança já sofre com a ausência do pai, não resta outra alternativa senão a de que o mesmo encontre numa justa reparação, o recebimento de uma indenização que lhe permita atenuar esse sofrimento.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
1.- Diante do exposto, pede-se e requer-se a Vossa Excelência:
a) seja designada data para a audiência de instrução e julgamento, devendo o Requerido ser citado por mandado para nela comparecer, apresentar a defesa e produzir as provas que tiver;
b) contestada ou não, seja o Requerido condenado a:
b.1) pagar a importância de …. salários mínimos, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário que a mãe do Requerente recebia à época de sua morte, até que este obtenha formação em curso superior ou então complete 25 (vinte e cinco) anos de idade.
b.2) pagar uma importância a ser arbitrada por esse juízo no valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), a fim de indenizar o Requerente pelos danos morais sofridos;
b.3) pagar custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% do valor da condenação, uma vez que um dos pedidos é formulado de forma genérica;
c) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente: depoimento pessoal do 1º Requerido, juntada de novos documentos e realização de prova pericial, se necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso)
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
………………
Assinatura e Nome do Advogado – OAB/UF XXXXXX
