Tag: direito civil
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Desembargador é condenado a indenizar guarda por ofensas em Santos
A Justiça de São Paulo condenou o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira a indenizar o guarda civil municipal Cícero Roza Neto. Em julho do ano passado, o magistrado foi filmado em uma abordagem em que se recusava a usar a máscara facial e se dirigia de forma desrespeitosa ao guarda, em Santos, no litoral paulista.
Erro na documentação de conclusão do ensino médio não justifica recusa na emissão de diploma de graduação
Por decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 estudante de agronomia que teve emissão de diploma de graduação recusada, deve receber a documentação com o devido registro junto ao Ministério da Educação.
Editora é condenada a indenizar ex-ministro por erro no uso de imagem
A juíza substituta da 1ª Vara Cível de Brasília condenou a Sempre Editora LTDA a indenizar ex-ministro das Cidades, Gilberto Occhi, por usar sua foto de forma equivocada. Ela entendeu que o erro fez com que os leitores formassem “juízo de valor negativo de ordem moral” sobre o autor.
Negado pedido para que youtuber Felipe Castanhari apague post sobre Marcius Melhem
Por decisão da juíza Ana Luiza Madeiro Cruz Eserian do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-TJSP foi negado um pedido feito pela defesa do ator e ex-diretor da TV Globo, Marcius Melhem, para que o youtuber Felipe Castanhari apague uma publicação em que ele falava sobre ator. Segundo a magistrada a publicação em questão não mencionava o ex-diretor da TV Globo diretamente e apenas mostrava revolta diante dos fatos veiculados que envolviam o nome do autor.
Consumidor não pode obrigar empresa de eletrônicos a fornecer acessórios
Julgado improcedente, pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracicaba, o pedido de cliente para que empresa de produtos eletrônicos forneça acessórios para celular. Na compra de um smartphone, o aparelho veio acompanhado apenas de cabo de alimentação, sem fones de ouvido e sem adaptador para carregamento.