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A cidade de Fortaleza será sede da 5ª edição do Congresso Intercontinental de Direito Civil nos dias 27 e 28 de outubro de 2017. O evento...

Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente

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A habilitação em fase inicial de concurso público, por si só, não basta para justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes em caso...

Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados

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Tribunal de Justiça da Paraíba mantém pagamento de seguro DPVAT a mulher que sofreu aborto em acidente

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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante sessão realizada nesta terça-feira (13), manteve a sentença que condenou a Seguradora Líder...

OAB-SP reconhece direito ao esquecimento como valor constitucional a ser tutelado pelo STF

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O conselheiro da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e presidente da Comissão de Direito Digital e Compliance da...
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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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