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Lei municipal que autorizava concessão de rádio comunitária é inconstitucional

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O Plenário do STF julgou procedente a ADPF 235, ajuizada pela Presidência da República, para declarar a inconstitucionalidade de lei de Augustinópolis (TO) que...

União poliafetiva é tema que chegará ao STF

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De acordo com diversos especialistas em Direito Constitucional, a união poliafetiva é um novo arranjo familiar que terá a legitimidade discutida em breve no STF. Eles destacam a determinação do CNJ, de junho de 2018, que orienta as Corregedorias-Gerais de Justiça a proibirem os cartórios de lavrarem escrituras públicas de uniões poliafetivas (envolvem mais de duas pessoas).

Especial: Considerações sobre as imunidades parlamentares e foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro.

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O espectro das imunidades parlamentares bem como do foro por prerrogativa de função tem sido debatido ultimamente pela Suprema Corte brasileira, o presente artigo modestamente pretende explicar tanto as raízes históricas bem como os aspectos técnicos-processuais sobre o tema, sem contudo, ter a vã pretensão de esgotá-lo.

Especial: Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro

Revista Juristas - ISSN: 1808-8074 Gisele Leite Gisele Leite -
Autores: Gisele Leite é professora universitária. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. E-mail: [email protected] Luiz P. da Cruz é advogado, pós-graduado em...

Técnica em enfermagem tem garantido direito de receber medicamento para tratar trombofilia

Notícias Cynthia Silva Cynthia Silva -
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu o pedido formulado no Processo n°0013371-55.2016.8.01.0070, confirmando a liminar concedida anteriormente e...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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