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Tag: direito fundamental

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Idoso de 65 anos obtém direito a registro civil tardio no TJSC

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, reformar sentença de 1º grau e conceder a um...

Modelo de Petição – Ação de divórcio consensual

Modelos de Petição Juristas Juristas -
O pedido de divórcio consensual encontra amparo legal na Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, que estabelece a possibilidade de dissolução do casamento civil pelo divórcio, suprimindo a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovação de separação de fato por mais de dois anos, conforme alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Essa mudança reflete a modernização do direito de família, priorizando a autonomia da vontade e o respeito às decisões pessoais dos cônjuges.

Associação de Suinocultura condenada por dano ambiental coletivo devido ao descarte inadequado de dejetos

Destaques Juristas Juristas -
Uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina (MPSC) resultou na condenação de uma associação de suinocultura por dano ambiental coletivo. A associação foi penalizada com uma multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por descartar dejetos suínos de forma imprópria no meio ambiente.

TRT-MG decidirá sobre a constitucionalidade do acesso da Justiça Gratuita

Destaques Juristas Juristas -
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) julgará nos próximos dias a constitucionalidade do acesso do trabalhador à Justiça Gratuita nos moldes inseridos pela Reforma Trabalhista de 2017. Está em discussão pontos da legislação trabalhista que barram o direito do trabalhador ao benefício da gratuidade em processos na Justiça do Trabalho.

Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos

Notícias Juristas Juristas -
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) proibiu ontem à noite (20/3) que uma igreja evangélica realize reuniões e cultos religiosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, como prevê o decreto 515/2020 do Governo do Estado de Santa Catarina, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em função da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
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Desembargador do TJ-MG publica fotos com arma em rede social

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O desembargador Roberto Apolinário de Castro, do TJ-MG, publicou fotos com uma arma de fogo e afirmou possuir autorização para porte. Em nota, declarou que as imagens foram feitas em sua residência e que o armamento está legalizado. O CNJ informou que não havia procedimento sobre o caso até a publicação da reportagem.

MP-SP pede condenação de Renato Cariani por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro

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O Ministério Público de São Paulo pediu a condenação de Renato Cariani e de outros dois investigados por suspeita de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. A investigação aponta o desvio de cerca de 12 toneladas de produtos químicos e possível movimentação superior a R$ 6 milhões. O processo está na fase de alegações finais da defesa.

STF suspende julgamento sobre restrições à Buser após placar de 3 a 2

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O STF suspendeu o julgamento sobre a lei mineira que restringe o transporte coletivo por fretamento utilizado por plataformas como a Buser. Antes do pedido de vista de Dias Toffoli, três ministros votaram pela manutenção das regras e dois pela inconstitucionalidade, em discussão que envolve competência legislativa, livre iniciativa e concorrência.

Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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Nunes Marques dá prazo para PGR se manifestar sobre revisão da condenação de Bolsonaro

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Kassio Nunes Marques concedeu dez dias para que a PGR se manifeste sobre o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro, que busca reverter a condenação de 27 anos e três meses de prisão. O caso deverá ser encaminhado ao plenário do STF após a manifestação da Procuradoria.

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