sexta-feira, setembro 18, 2020
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Tag: direito fundamental

Igreja evangélica

Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) proibiu ontem à noite (20/3) que uma igreja evangélica realize reuniões e cultos religiosos pelo prazo de 30 (trinta) dias, como prevê o decreto 515/2020 do Governo do Estado de Santa Catarina, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em função da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

Direito fundamental subjetivo à alteração do prenome pelo transgênero

Segundo o Superior Tribunal de Justiça o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de...
Crianças devem ser imunizadas

Pais não podem deixar de vacinar seus filhos

As convicções pessoais dos genitores não podem estar acima da saúde como um direito fundamental das crianças e adolescentes...
stj

Pacientes com epilepsia intratável são beneficiados com importação direta do canabidiol

Em mais uma história da série 30 anos, 30 histórias, do STJ, o tribunal aborda como a importação direta do canabidiol (substância extraída da cannabis) ajuda pacientes com epilepsia intratável. O casal Fisher narra que sua filha Anny tomou a substância pela primeira vez em 2014, única que conseguiu controlar as crises convulsivas que a afetam desde os 40 dias de vida. Hoje, ela tem dez anos.

Justiça garante fornecimento de suplemento alimentar a paciente infantil de transplante hepático

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre manteve a obrigação do Estado do Acre em fornecer suplemento alimentar a uma criança de Sena Madureira, que foi submetida a transplante hepático e tem desenvolvido alergia alimentar.

Justiça determina que Secretaria de Saúde de Goiânia disponibilize vaga em UTI para paciente...

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, seguiram voto do juiz substituto em 2ª Grau, Wilson Safatle Faiad, determinando, na última sexta-feira (22), que...

Secretaria de Saúde terá de disponibilizar UTI Neonatal a recém-nascido que sofre de insuficiência...

A Prefeitura Municipal de Jataí, por meio da Secretaria da Saúde, deverá fornecer Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal a recém-nascido que sofre de insuficiência respiratória grave. A unidade de saúde havia negado vaga...

Estudante de universidade federal tem direito à transferência entre campus da mesma instituição por...

A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que...

Advogado toma posse como auditor do STJD do MMA

O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, tomou posse como auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) das Artes Marciais Mistas (MMA), que é entidade autônoma e independente com jurisdição em todo o território nacional. O mandato é de três anos.
Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos Ltda., de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia mantido a constrição, afirmando que os devedores não comprovaram que se tratava de bem único destinado à moradia de sua família, pois não apresentaram declaração de imposto de renda para provar os bens que possuem. No recurso ao TST, eles sustentaram que, em outro processo, transitado em julgado, ficou comprovada a destinação do imóvel. Assim, a decisão do TRT violaria a coisa julgada.
TRF3 proíbe deportação de animais domésticos que retornam ao Brasil sem certificado zoosanitário internacional

TRF3 proíbe deportação de animais domésticos que retornam ao Brasil sem certificado zoosanitário internacional

Segundo magistrado, procedimento causa sofrimento sem necessidade, bastando que os animais fiquem em quarentena O desembargador federal Marcelo Saraiva, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), proibiu a União de restituir...
Seguradora é condenada a promover cobertura securitária motivada por doença

Seguradora é condenada a promover cobertura securitária motivada por doença

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)...
Para novo presidente do TJRJ, solução para crise fiscal envolve toda sociedade

Para novo presidente do TJRJ, solução para crise fiscal envolve toda sociedade

A crise econômica pontuou o discurso do novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Milton Fernandes de Souza, ao tomar posse hoje (6). O desembargador disse que as ações para...
Juiz condena por litigância de má-fé mulher que disse ter sido vítima de propaganda enganosa

Juiz condena por litigância de má-fé mulher que disse ter sido vítima de propaganda...

Em substituição no 4° Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, o juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, julgou improcedente o pedido de Pollyanna de Sousa Oliveira, que pediu indenização de R$ 10 mil e...
Justiça determina fornecimento de água para garantir sobrevivência de menor

Justiça determina fornecimento de água para garantir sobrevivência de menor

A juíza da 2ª Vara da Fazenda, determinou à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) que não realize corte no fornecimento de água em residência, enquanto persistir a condição enferma do filho da autora, a decisão...
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