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Tag: Direito Trabalhista

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Enfermeira é condenada por solicitar horas extras no período em que recebia auxílio-doença

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Por decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal (RN), uma ex-enfermeira da Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A. foi condenada a pagar por litigância de má-fé, R$ 226,18, por solicitar o pagamento de horas extras no período em que estava afastada por auxílio-doença.

Advogado não consegue indenização por uso de veículo particular em serviço para escritório

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Por unanimidade, não foi reconhecido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), o direito à indenização de um advogado por uso de veículo particular ao prestar serviço para o escritório Barbosa e Barreto Advogados Associados. A decisão alterou o julgamento inicial da 8ª Vara de Natal (RN), que havia reconhecido o direito às indenizações pela utilização do veículo particular do autor do processo.

Trabalhadora do grupo de risco não deve voltar ao trabalho presencial

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Por determinação, em liminar, do 1º Juizado Especial de Rondonópolis (MT) deve ser mantida o trabalho em home office de uma trabalhadora do serviço público, de 63 anos com hipertensão crônica. O entendimento do juiz Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah foi de que não é razoável obrigar pessoas do grupo de risco da Covid-19 a retornarem ao trabalho presencial.

Bancário que pediu demissão durante a pandemia e se arrependeu deve ser reintegrado

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Empregado do Banco do Brasil S.A. arrependido de seu pedido de demissão feito durante o período da pandemia do Covid-19, teve a reintegração determinada pela 13ª Vara do Trabalho de Natal (RN). O bancário trabalhou para o Banco do Brasil entre setembro de 2015 a julho de 2020, quando pediu demissão.

Empresa de tecnologia é multada por descumprir cotas para pessoas com deficiência

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Por unanimidade de votos, a 11ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou uma empresa de tecnologia ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos por descumprir o art. 93 da Lei 8213/91 (lei de cotas para pessoas com deficiência). Os magistrados entenderam que a ré não adotou medidas efetivas e eficazes para preenchimento de cargos destinados a pessoas com deficiência.
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Nelson Wilians transferiu R$ 6,6 milhões para empresa de herdeiro da Casas Bahia, aponta Coaf

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Candidata recorre à Justiça após desclassificação de concurso por uso de medicamento hormonal

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Candidata ao concurso da Polícia Penal de Minas Gerais foi considerada inapta na avaliação médica após apresentar documentação indicando histórico de câncer de mama e uso contínuo de tamoxifeno. Ela afirma que exames recentes não apontam atividade da doença e questiona judicialmente a desclassificação, invocando o entendimento do STF no Tema 1.015. Os pedidos de liminar e o recurso apresentado pela candidata foram negados, enquanto o processo principal continua em tramitação.

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