Tag: Direito Trabalhista

Negado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o pagamento de horas de sobreaviso a uma trabalhadora que recebeu mensagens no grupo de WhatsApp da empresa fora do expediente. Ela alegou ser obrigada a cumprir jornada extraordinária, em média duas horas diárias, realizando a prestação de contas e atendendo chamadas de seu supervisor por meio do aplicativo.

A Band venceu recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho na 2ª Região e não terá mais que indenizar o ex-diretor do Pânico na Band, Alan Rapp, em R$ 1,606 milhão. A emissora alegou que Alan era contratado da PNC, empresa criada para tocar as negociações da marca Pânico pela Jovem Pan, comprovando que as partes não tinham relação de emprego, por mais que ele atuasse como diretor de um dos seus programas.

Por decisão do juiz Ricardo Luís Oliveira Tupy, um garçom da cidade de Governador Valadares (MG) conseguiu a reversão da justa causa aplicada após ter faltado ao trabalho por um dia, em função de um quadro gripal no início da pandemia da Covid-19. Ao examinar o caso na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, reconheceu que o empregador exagerou ao aplicar a penalidade.

O vínculo de emprego entre uma “dealer” e o clube de pôquer onde ela atuava, foi reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O entendimento dos desembargadores foi de que na relação entre as partes estavam presentes os requisitos para configuração da relação de emprego, já que o serviço era prestado com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A decisão confirma, no aspecto, a sentença proferida pelo juiz Gustavo Friedrich Trierweiler, da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. As atividades da trabalhadora incluíam manejar a mesa de jogos de pôquer, controlar as apostas e manter a integridade da disputa e a fidelidade às regras do jogo.

A Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), entendendo que a Justiça do Trabalho não deve admitir a propositura de ações coletivas para fins meramente investigativos, sem qualquer evidência de violação a direitos, manteve decisão que extinguiu ação coletiva apresentada por um sindicato de trabalhadores contra uma escola de educação básica de Brusque (SC).