Tag: Direito
Artigos exclusivos
TRF-1 confirma multa à Nestlé por modificar composição da Farinha Láctea sem informar o consumidor
A multa de R$ 591.163,00 aplicada à Nestlé Brasil LTDA pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) foi mantida pela sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e confirmada pela 5ª Turma do TRF-1.
Thomson Reuters traz ao Brasil especialistas internacionais em Inteligência Artificial aplicada ao Direito
São Paulo, setembro de 2018 – O FLIC, (Future Law Innovation Center powered by Thomson Reuters), recebe nesta sexta-feira, 28 de setembro, às 10 horas, em São Paulo, o primeiro Innovation Summit, evento que vai apresentar os conceitos e eficiência do uso da Inteligência Artificial nas rotinas do segmento jurídico. O encontro terá a presença dos especialistas internacionais Bart Verheij, Kevin D. Ashley, Roland Vogl e Ricardo Fernandes. A participação é restrita a convidados.
Mulher com epilepsia ganha na Justiça direito à ressonância magnética
O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Xapuri – AC, garantiu a uma mulher o direito de realização de uma ressonância magnética do crânio com contraste em um hospital particular. A paciente é portadora de epilepsia e o exame ainda não é feito no município onde ela vive, razão comprovada nos autos do processo.
Empresa de bebidas não pagará multa imposta pelo Procon
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP anulou multa imposta pelo Procon a uma empresa de bebidas. Um consumidor adquiriu pacote com 12 latas de água tônica em um supermercado, mas notou que algumas unidades estavam mais leves que o normal. Ele se dirigiu à Delegacia de Polícia do Consumidor e alegou que foi vítima de estelionato.
Garantido direito de matrícula a estudante que perdeu prazo estipulado por motivos de doença
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença, que concedeu a segurança requerida por um estudante, assegurando-lhe o direito à matrícula definitiva no curso de Engenharia de Produção...
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