Tag: Direito
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O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Distrito Federal suspenda...
Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignados
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Idade não pode ser critério para INSS conceder salário-maternidade para indígenas
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TRF4 concede benefício assistencial a diarista com hérnia de disco
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Indeferimento incorreto de aposentadoria não gera direito à indenização
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