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Tag: Direito

Artigos exclusivos

Modelo de notificação para que o locatário exerça o seu direito de preferência na compra do imóvel

Modelos de Documentos Juristas Juristas -
Estou em negociações para a venda do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre nós. O valor proposto para a venda é de R$ [valor da oferta recebida pelo imóvel].

Modelo de notificação referente a uma cobrança indevida

Notificações Juristas Juristas -
Recebi em minha residência/comunicado por e-mail [ajuste conforme sua situação] no dia [data da comunicação] uma cobrança no valor de R$ [valor da cobrança] referente a [descrição detalhada da cobrança]. Tal cobrança é indevida, visto que [explique o motivo, por exemplo: "não contratei o serviço em questão", "já realizei o pagamento na data correta", "o valor cobrado está acima do acordado", entre outros].

Modelo de notificação sobre sublocação de imóvel contrariando as cláusulas do contrato de aluguel

Modelos de Documentos Juristas Juristas -
Foi constatado que o referido imóvel está sendo sublocado para [Nome do Sublocatário ou descrição genérica, como "terceiros"], contrariando as cláusulas contratuais estabelecidas entre nós, conforme o Contrato de Locação firmado em [Data da Assinatura do Contrato].

Encargos de empréstimo contraído por avalista para quitar dívida não podem ser cobrados do coavalista

Notícias Juristas Juristas -
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu unanimemente que um avalista que contraiu um empréstimo para quitar uma dívida sozinho não tem o direito de solicitar ao coavalista o pagamento dos encargos desse empréstimo.

Associação de Suinocultura condenada por dano ambiental coletivo devido ao descarte inadequado de dejetos

Destaques Juristas Juristas -
Uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina (MPSC) resultou na condenação de uma associação de suinocultura por dano ambiental coletivo. A associação foi penalizada com uma multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por descartar dejetos suínos de forma imprópria no meio ambiente.
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Popular

Projeto de lei prevê ressarcimento de vítimas de fraudes com Pix

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O Projeto de Lei 3127/26 estabelece regras para o ressarcimento de vítimas de fraudes envolvendo Pix e outras transferências eletrônicas. A proposta prevê devolução em até cinco dias úteis, prazo que poderá chegar a 35 dias úteis em casos que exigirem apuração adicional. Se os recursos não forem recuperados, o prejuízo poderá ser dividido entre os bancos envolvidos na operação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Justiça Federal determina pagamento milionário a Danilo Gentili e Diogo Portugal

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A Justiça Federal de São Paulo determinou que um casal brasileiro pague inicialmente cerca de R$ 3,2 milhões aos humoristas Danilo Gentili e Diogo Portugal, em razão de uma condenação decorrente de investimentos para a abertura de uma casa de comédia em Orlando. A decisão estrangeira, que apontou irregularidades na utilização dos recursos, foi homologada pelo STJ em 2025 e agora está sendo executada no Brasil. Com juros e atualizações, o valor da dívida poderá superar R$ 4,3 milhões.

Denúncias de irregularidades eleitorais chegam a 5 mil nos primeiros dez dias de campanha

Notícias 0
O aplicativo Pardal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recebeu cerca de 5 mil denúncias de possíveis irregularidades nos dez primeiros dias da campanha eleitoral de 2026. Candidatos a deputado estadual concentram a maior parte dos registros. As principais ocorrências envolvem propaganda em vias públicas, publicidade na internet, uso de bens públicos e utilização irregular de carros de som. Mais da metade das denúncias já foi baixada do sistema, indicando que os casos foram solucionados ou encerrados.

Julgamento de acusado de planejar os ataques de 11 de Setembro é marcado para 2028

Notícias 0
O julgamento de Khalid Sheikh Mohammed e outros três acusados de envolvimento nos ataques de 11 de Setembro de 2001 foi marcado para começar em 5 de junho de 2028, em um tribunal militar na Baía de Guantánamo. A nova data foi estabelecida após o juiz considerar insuficiente o prazo proposto pela acusação para solucionar questões probatórias e processuais. O caso se arrasta há mais de 20 anos e envolve acusações que podem resultar em pena de morte.

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