quinta-feira, outubro 28, 2021
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Jurisprudência do STJ reconhece limites e direitos à proteção jurídica do nascituro

A lei brasileira concede ao nascituro uma categoria especial de direitos, ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a personalidade jurídica ao nascimento. A ideia é garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida. Porém, diante da ausência de uma delimitação expressa do rol de tais direitos, é preciso balizar a proteção jurídica com a doutrina e a jurisprudência.
lei

Sancionada a lei que garante direitos a idoso a partir de 60 anos no...

Foi sancionada pelo prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, o Projeto de Lei (PL) 782/2018 que trata da redução de 65 para 60 anos a idade em que uma pessoa é considerada idosa no município. Segundo a prefeitura, o projeto visa a ampliação do direito à meia-entrada nos espaços culturais do município, como museus e teatros e cinemas.

Execução de penas restritivas de direitos contra Fernando Schincariol é suspensa pelo STJ

Em liminar da presidente do STJ, a execução provisória das penas restritivas de direitos contra o empresário Fernando Machado Schincariol foi suspensa. Ele foi condenado por sonegação fiscal pelo TRF3 a 3 anos e 6 meses de reclusão, mas o tribunal substituiu a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços e pelo pagamento de R$ 210 mil.
Crédito:Michał Chodyra

Entre perdas e ganhos da principiologia constitucional brasileira

O presente texto pretende analisar a evolução das Constituições brasileiras, com especial atenção o processo legislativo e político e a final estruturação da principiologia constitucional. E nessa análise crítica poderemos identificar as perdas e ganhos alcançados, bem como os contextos políticos e sociais que ensejaram retrocessos de legitimações sociais e individuais.
direitos da mulher

Especial: Os direitos da mulher até hoje

Resumo: O texto mostra didaticamente os direitos da mulher até os dias de hoje, pontuando os principais marcos legislativos e históricos. Palavra-chave: Direitos da Mulher. Constituição Federal brasileira de 1988, Estatuto da Mulher Casada. Estatuto...
Direitos do devedor fiduciante podem receber constrição mesmo sem anuência do credor

Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do...

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam...

9ª Turma: fofocas sobre vida pessoal de funcionário por superiores configuram danos morais

Um empregado que tinha sua vida pessoal exposta por meio de comentários vexatórios feitos por seus superiores hierárquicos no ambiente de trabalho teve acolhido seu pedido de indenização por danos morais, em sede de recurso...
MPF assina protocolo de intenções para defesa dos direitos dos migrantes e refugiados

MPF assina protocolo de intenções para defesa dos direitos dos migrantes e refugiados

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) participou da assinatura do protocolo de intenções de caráter humanitário para promoção e defesa dos direitos dos migrantes, refugiados...
TRF2: apenas falsificação grosseira pode caracterizar crime impossível

Apenas falsificação grosseira pode caracterizar crime impossível

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou I.C.J. por falsificação de documentos públicos. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), depois de apresentar documentos falsos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), quando foi parado em fiscalização de rotina, na Rodovia BR-101, sentido São Mateus, no Espírito Santo. Ele confessou que contratou terceira pessoa não identificada para confeccionar Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade, Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovante de rendimentos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) falsos, tendo fornecido as fotos do próprio rosto em formato 3×4.
Negado seguimento a HC de indígenas condenados por roubo de máquinas agrícolas

Negado seguimento a HC de indígenas condenados por roubo de máquinas agrícolas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a apreciação (negou seguimento) do Habeas Corpus (HC) 127244, impetrado em favor de quatro indígenas da etnia Guarani-Kaiowá, condenados a oito anos e seis...
artigo pós-humanismo

Presidente da Corte Suprema argentina fala sobre participação social e direitos fundamentais

O presidente da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina, ministro Ricardo Lorenzetti, apresentou nesta sexta-feira (17), no Supremo Tribunal Federal (STF), a conferência “Audiências Públicas, Participação Social e Implementação de Direitos Fundamentais –...
Juiz nega pedido de empresa de call center que não aceitava ressalvas do sindicato nos termos de rescisão

Juiz nega pedido de empresa de call center que não aceitava ressalvas do sindicato...

Se o sindicato, ao homologar a rescisão contratual, perceber que um empregado tem direitos não observados, sejam eles decorrentes de lei ou de instrumento normativo, tem o dever de fazer a ressalva, ainda que...
Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer

Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Ceilândia que condenou o Condomínio Residencial Allegro a indenizar moradora cujo acesso a área de lazer foi negado. A decisão foi...
Electrolux terá que pagar multa por produtos sem selo de consumo de energia

Electrolux terá que pagar multa por produtos sem selo de consumo de energia

A empresa Electrolux terá que pagar multa de R$ 33 mil ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por fornecer congeladores e máquinas de lavar sem etiqueta de consumo de energia a...

Problemas com bagagens? Veja como proceder!

Em uma viagem longa, ou mesmo curta, estamos suscetíveis a algumas “dores de cabeça” proporcionadas pelas falhas na prestação de serviços das companhias aéreas. Atrasos e cancelamentos de voo são comuns, bem como malas...

Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego entre vendedora de seguros de vida e...

Uma vendedora de seguros, após trabalhar por 10 anos para uma operadora que comercializava seguros de vida, buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício. Para a seguradora, a discussão deveria se...

Lei que garante direitos a advogados que tiveram filhos é sancionada

O presidente Michel Temer sancionou uma lei que define alguns direitos e garantias para advogadas e advogados que tiveram ou adotaram filhos. A Lei 13.363 foi publicada no Diário Oficial da União de ontem...
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