Tag: ECA Digital
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ECA Digital proíbe práticas manipulativas como rolagem infinita e autoplay para menores
O ECA Digital regulamentado pelo Ministério da Justiça proíbe práticas manipulativas em produtos digitais para crianças e adolescentes, como rolagem infinita e autoplay de vídeos. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela fiscalização, definindo requisitos de segurança e mecanismos de aferição etária. O decreto também cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, para centralizar denúncias e investigações de crimes digitais envolvendo menores.
ECA Digital, prevenção e precaução: a arquitetura normativa da proteção infantojuvenil diante dos riscos tecnológicos incertos
Luciana Sabbatine NevesA promulgação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, insere-se em um contexto de intensificação do uso de tecnologias digitais e...
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