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Partido pede no STF suspensão de sanções pela OAB a inadimplentes
Foram questionados no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (Lei 8.906/1994), do Regulamento do Estatuto e de atos normativos dos Conselhos Seccionais da OAB que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7020) foi distribuída pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros), ao ministro Edson Fachin.
TSE mantém inelegível ex-prefeito que ofereceu atendimento médico gratuito durante a campanha
Na quinta-feira (16), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter inelegível o ex-prefeito de Neópolis (SE), Luiz Melo de França (PR), por abuso de poder econômico. Durante a campanha Luiz Melo de França, que é médico, ofereceu atendimento gratuito em casa.
Augusto Aras opina contra habeas corpus de Roberto Jefferson após parecer favorável da PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou na terça-feira (30) uma nova manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal), contra habeas corpus apresentado pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. Ara reverteu um posicionamento jurídico adotado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que na semana passada, defendeu a ida de Jefferson para a prisão domiciliar (com uso de tornozeleira eletrônica) e pediu que o ministro Edson Fachin não fosse mais o relator do caso.
CPI da Covid-19: Fachin mantém quebra de sigilo de Ligia Arnaud Thomaz
Foi negado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de liminar para impedir a quebra dos sigilos telefônico e telemático da advogada, Ligia Nara Arnaud Tomaz, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.
Ministro Fachin suspende reintegração de posse de imóveis do Minha Casa Minha Vida no RJ
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar atendeu pedido (RCL 47531) da Defensoria Pública da União (DPU), para impedir a ação de remoção, marcada para esta terça-feira (15), de cerca de duas mil pessoas que ocuparam imóveis do Conjunto Habitacional Novo Horizonte I, II e III, na cidade de Campos de Goytacazes (RJ), provenientes do programa Minha Casa Minha Vida.
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