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Justiça do Trabalho determina fornecimento de coletes balísticos femininos a vigilantes mulheres

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que uma empresa de segurança forneça coletes balísticos específicos para mulheres às suas empregadas vigilantes. A...

TST condena empresa de segurança por não contratar aprendizes

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Ipanema Segurança Ltda., de Brasília (DF), por descumprimento da cota legal ao não contratar aprendizes. Segundo o colegiado, o descumprimento atinge todas as pessoas que potencialmente poderiam se capacitar e ingressar no mercado de trabalho por meio da aprendizagem.

Condomínio só responde por furto em área comum se tiver previsão na convenção

Notícias Juristas Juristas -
O entendimento do STJ de que “o condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção" foi adotado pela 1ª Turma Recursal da Comarca de João Pessoa para decidir que um condômino não será indenizado pelo condomínio e pela empresa de segurança por ter tido sua bicicleta furtada na área comum.

TRT2 afirma que é permitida a penhora de armas de fogo

Notícias Juristas Juristas -
A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, impõe obrigações e impedimentos para aquisição e porte de armas de fogo; contudo, não impede o comércio ou a transferência de propriedade delas. Portanto, uma vez comercializáveis, ainda que com restrições, são penhoráveis. Esse foi o entendimento dos magistrados da 12ª Turma do TRT-2, ao julgarem um recurso de um trabalhador no qual reiterava o pedido de penhora das armas de fogo da empresa de segurança em que trabalhava – segundo ele, os últimos bens que restaram do patrimônio dela.

TST mantém culpa recíproca de vigilante e empresa de segurança por tiro acidental

Notícias Juristas Juristas -
A Brink’s não provou o bom estado da arma, e o vigilante foi negligente no seu manuseio. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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