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Ação que pedia inelegibilidade de Bolsonaro é arquivada

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O TSE determinou, por unanimidade, o arquivamento de ação proposta pelo PT que pedia a inelegibilidade do presidente eleito Jair Bolsonaro.

Defesa de advogado preso por destruir prova aponta que ele se irritou por perder cliente

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A defesa do advogado Tony Lo Bianco, que foi preso preventivamente por “atrapalhar as investigações” (ele orientou um empresário a mudar um documento de lugar), apontou que ele foi infeliz ao expressar sua revolta ao perder o contrato que tinha com a empresa Kyocera. A empresa integra o consórcio vencedor da licitação para as obras de iluminação do Arco Metropolitano, no Rio de Janeiro, orçada em mais de R$ 96 milhões.

Vítima de assalto em estacionamento comercial será indenizada

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A 6ª Câmara Cível do TJRJ reformou a sentença de primeiro grau e determinou que o mercado Hortifruti indenize, por danos morais, em R$ 10 mil um empresário que foi assaltado em seu estacionamento e que pague o valor de mercado de um relógio de ouro Rolex que lhe foi roubado.

Habeas corpus contra pedido de extradição do empresário Raul Schmidt é negado pelo STJ

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O habeas corpus impetrado na tentativa de revogar o pedido de extradição do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt Felippe Júnior foi negado pela 1ª Seção...

TJ-SP nega HC a acusados de agredir empresário em frente ao Instituto Lula

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A 3ª Câmara de Direito Criminal negou o habeas corpus do ex-vereador Manoel Eduardo Marinho e de seu filho, presos por tentativa de homicídio...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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