Tag: estado
Artigos exclusivos
Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa indenização
O Estado tem o dever de demarcar as reservas indígenas, mas não de forma ilegal e sem pagamento, espoliando o direito de propriedade de terceiros. Com esse entendimento, TRF1 deu provimento à apelação de dois proprietários de um imóvel rural, contra sentença que, em ação de desapropriação indireta proposta em...
É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária
A 7ª Turma do TRF1 acatou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a imediata liberação do saldo a restituir da impetrante referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sem qualquer compensação com eventuais débitos...
Destinação de recursos de financiamento em finalidade diversa configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional
O TRF1 deu provimento ao recurso em sentido estrito do MPF para aceitar denúncia em desfavor de três acusados de atentar contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e também para determinar o retorno dos autos à 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, cujo juízo a teria rejeitado por entender que não havia justa causa...
Estado não pagará juros pelo uso de depósitos judiciais até o final do ano
No mês de julho deste ano foi atingido o teto de R$ 220 milhões estabelecido para a remuneração dos depósitos judiciais a ser alcançado...
Estado tem obrigação de garantir atendimento especial para estudante com necessidade
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em sede de reexame necessário, confirmou decisão de comarca do meio oeste catarinense que determinou ao...