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Estado deve indenizar proprietários de motocicletas danificadas por viatura da polícia

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Estado responde por bombeiros que negaram atendimento de AVC confundido com bebedeira

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Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do estado

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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitou as apelações da União, do estado de Minas e do município de Belo...

Suspenso julgamento sobre repasses a estados por desoneração de exportações

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O desembargador Roberto Apolinário de Castro, do TJ-MG, publicou fotos com uma arma de fogo e afirmou possuir autorização para porte. Em nota, declarou que as imagens foram feitas em sua residência e que o armamento está legalizado. O CNJ informou que não havia procedimento sobre o caso até a publicação da reportagem.

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Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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