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Modelo de Exceção de Pré-Executividade
A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento jurídico criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência nos casos em que tange matéria cognoscível de ofício pelo MM. Magistrado e que não demande de instrução probatória, conforme é disciplinado pela súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”:
Modelo de Petição – Exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX
Proc. nº XXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado (a) nos...
Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade
Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).
Apenas sócio possui responsabilidade por débitos adquiridos depois dissolução irregular de empresa
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 negou provimento ao agravo interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em desfavor da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do agravado.
Fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir parcialmente a execução fiscal
Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total...