Tag: exceção de pré-executividade
Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser...
Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).
Apenas sócio possui responsabilidade por débitos adquiridos depois dissolução irregular de empresa
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 negou provimento ao agravo interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em desfavor da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do agravado.
Fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir parcialmente a...
Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Jurisprudência em Teses – Edição...
Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Tese julgada sob o rito do art....
Deve prevalecer a impenhorabilidade de bem de família para imóvel alienado fiduciariamente
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, ainda abrange os bens imóveis em fase de aquisição, a teor daqueles contratos com objeto de promessa de compra e venda ou de...
Contrato eletrônico com assinatura digital é título executivo extrajudicial
Mesmo sem a assinatura de testemunhas, um contrato eletrônico pode ser considerado título executivo extrajudicial e permitir a execução em caso de inadimplência. Assim entendeu a 3ª Turma do STJ ao prover um recurso da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) e determinar o prosseguimento de uma execução.
Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que seja admitida exceção de...
A Oitava Turma do TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade por não ter sido demonstrada de plano a falta de certeza e liquidez da dívida exequenda. Segundo o agravante, a decisão estaria em desacordo...
Atuação da OMB restringe-se à fiscalização da atividade profissional dos músicos
A Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) não é competente para exigir apresentação da nota contratual ou autuar os estabelecimentos que deixem de apresentá-la. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal...