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O ChatGPT não é um sistema de IA de “alto risco”, mas necessita de regulamentação específica

O Parlamento Europeu aprovou a proposta de regulamento para a Inteligência Artificial, em 14 de junho deste ano. Conhecida como Intelligence Artificial Act (ou simplesmente AI Act) a proposta da Comissão Europeia para regulação das tecnologias de inteligência artificial fora apresentada desde abril de 2021. A versão aprovada não afeta a abordagem regulatória original, que tem como premissa principal a hierarquização dos riscos oferecidos por sistemas e tecnologias que usam IA. Segundo essa visão regulatória baseada nos riscos (risk-based regulatory approach), as restrições e exigências aumentam à medida que maiores sejam os riscos que os sistemas de IA possam oferecer a direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.

Bolsonaro confirma envio de mensagem com fake news atacando o STF

Nesta quarta-feira (23), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) admitiu ter enviado uma mensagem contendo fake news que atacavam o Supremo Tribunal Federal (STF) ao empresário Meyer Nigri. A revelação ocorre após Bolsonaro ser intimado pela Polícia Federal (PF) para prestar depoimento no contexto da investigação sobre a referida mensagem.

ChatGPT é investigado para avaliar riscos de fake news e uso indevido de dados

A empresa OpenAI está sendo investigada pela Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos para determinar se o ChatGPT, modelo de linguagem baseado em inteligência artificial (IA)prejudica os consumidores ao gerar informações falsas (fake news), e se sua tecnologia faz uso inadequado dos dados dos usuários.

Fake news no Facebook é combatida com indenização de R$ 10 mil

Um homem será indenizado por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ter sido associado ao furto de 45.000 (quarenta e cinco mil) luvas cirúrgicas da Secretaria de Saúde de município do litoral sul do estado de Santa Catarina (SC), registrado em outubro de 2020.

Atribuir Responsabilidade às Plataformas Digitais não Significa Censura aos Meios de Comunicação

Ao ler a íntegra do discurso de posse do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proferido na data de ontem (01.01.23), encontrei trecho que acena claramente para uma política de regulação das atividades dos provedores de aplicações na Internet. Sobre a questão do fenômeno das fake news, o Presidente empossado disse o seguinte:

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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