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Tag: Falência e Recuperação Judicial

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Intervenção do Ministério Público nos processos regulados pela lei n. 11.101/05 (LFRE)

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O Superior Tribunal de Justiça reconhece que na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às...

Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação judicial

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Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação judicial O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para...

Classificação dos créditos provenientes de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e...

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Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial

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Tutela dos bens dos sócios das sociedades empresárias em recuperação judicial De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens dos sócios...

Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05

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Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05 Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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