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Para o Superior Tribunal de Justiça é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ)...

STJ decide que réu não pode ficar preso por não ter condições de pagar fiança

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Juízo estabelece fiança de R$ 20 mil para acusado de corrupção ativa em Brasiléia

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Comissão de Defesa das Prerrogativas atua em defesa de advogado em pleno Natal

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Justiça decreta fiança de R$ 300 mil para prefeito eleito e vereadores de Osasco

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STJ decide que perdas e danos em substituição à adjudicação compulsória não prescrevem

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Recuperação judicial exige equilíbrio para preservar empresas e credores, diz Marcello Perino

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Conflito de jurisdição:  A Declaração de Independência dos Estados Unidos, o Estado Laico e o Estado Secular

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TJDFT mantém condenação de banco por falha na prevenção ao ‘golpe da maquininha’”

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