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Justiça decreta fiança de R$ 300 mil para prefeito eleito e vereadores de Osasco

Por Wilson Roberto

Data:

Justiça decreta fiança de R$ 300 mil para prefeito eleito e vereadores de Osasco | Juristas
Créditos: Daniel Jedzura
/ Shutterstock.com

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou nesta quinta-feira (29) que não há necessidade de manter a prisão preventiva de 14 vereadores de Osasco, entre eles o prefeito eleito da cidade, Rogério Lins (PTN). Todos são denunciados na Operação Caça-Fantasmas, que investiga funcionários fantasmas na Câmara de Osasco e a captação de dinheiro de parte do salário de assessores dos vereadores.

A decisão do desembargador Fábio Gouvêa, do TJSP, estabeleceu para todos o pagamento de fiança de R$ 300 mil e a entrega do passaporte no prazo de 24 horas, além da proibição de se ausentar do país. Segundo ele, o prefeito eleito “se apresentou, espontaneamente, à Polícia Federal quando desembarcou no aeroporto de Guarulhos, retornando de viagem ao exterior. Portanto, penso que não há verdadeiro risco à ordem pública, à aplicação da Lei Penal; …o mesmo se aplica aos vereadores implicados nos mesmos fatos, estejam eles presos ou soltos”.

Os alvarás de soltura ou contramandados de prisão serão expedidos após o recolhimento das fianças. A Secretaria de Administração Penitenciária não informa quando os presos serão liberados. Segundo a SAP, a informação só pode ser fornecida após a realização da soltura. O prefeito eleito está preso na Penitenciária de Tremembé, no interior paulista.

Edição: Augusto Queiroz
Repórter da Agência Brasil: Ludmilla Souza
Fonte: Agência Brasil

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Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

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