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Filmar para usar como prova na Justiça não é ilegal, decide TJ-SP

Direito Civil Karina Silvério Karina Silvério -
O TJ-SP decidiu que filmar vizinhos para usar como prova em processo judicial não é ilegal. No caso, gravações realizadas para comprovar perturbação do sossego não configuraram violação à intimidade nem dano moral, por terem sido feitas de forma episódica e proporcional, em ambiente de uso coletivo.

Modelo Inicial – Indenização por Danos Morais Advindos de Injusta Agressão Física e Verbal Sofrida pelo Autor por Parte de Segurança Terceirizado de Shopping...

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O requerente, na data de 22 de Julho de 2017 entre 16h00 e 17h00, foi atropelado no estacionamento do Shopping Center XXXXXXX. Logo após o acidente, ao perceber que o condutor do carro que o atropelou estava fugindo do local, instintivamente começou a correr atrás dele. Ocorre que um vigilante funcionário da empresa corré XXXXXX Vigilância e Segurança Ltda, que presta serviços privados de segurança à corré XXXXXX Shopping, ao se deparar coma cena abordou o autor e de forma estúpida o agrediu fisicamente com socos e tapas e também verbalmente.

Fox Formaturas perdeu fotos de formatura terá que pagar R$ 5 mil de indenização

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A empresa Rocha & Simaldi Ltda – EPP – Fox Formaturas foi condenada a pagar uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, como também ao pagamento de multa contratual de natureza compensatória na importância de R$ 5.000,00...

Judiciário não acata pedido de mulher que fez declaração de amor em picadeiro de circo

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TJSC manteve decisão de comarca de Jaraguá do Sul, no norte do estado de Santa Catarina, que não acatou pedido de tutela de urgência para a retirada de um vídeo publicado no jornal virtual (OCP News Digital) com declaração de amor da agravante Gisele Cleonice Martins em um picadeiro de circo....

Aeroporto terá de indenizar passageira filmada no banheiro por um funcionário da limpeza

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