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TRF4 determina devolução de imóvel do Minha Casa Minha Vida por desvio de finalidade

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Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins

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Consumidora será indenizada por compra de almofada com falsa promessa terapêutica

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Justiça determina bloqueio de sites da internet e prisões de seus representantes

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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