Tag: garantia constitucional
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Alienação antecipada de bens somente pode ocorrer quando houver risco de deterioração pela ação do tempo
Por unanimidade, a 2ª Seção do TRF1 suspendeu a alienação antecipada dos bens apreendidos do autor, ora impetrante, ao fundamento de que “ninguém será privado dos seus bens sem defesa e, sendo o direito de propriedade garantia constitucional, é necessária a observância ao devido processo legal para a decretação da...
Apresentadora Scheila Carvalho não tem vínculo de emprego reconhecido com emissora de TV
A apresentadora Scheila Carvalho teve indeferido seu pedido de pagamento de verbas rescisórias e de danos morais pela titular da 17ª Vara do Trabalho de Salvador, juíza Edlamar Souza Cerqueira, por julgar que ela constituiu negócio próprio para prestar serviços a diversas empresas, a exemplo das reclamadas, as TV Itapoan e TV Record. Além de a reclamante emitir notas fiscais e fazer merchandising para outras empresas, a magistrada entendeu que não restou comprovada a relação de subordinação, imprescindível para reconhecimento do vínculo de emprego.
Procuradora da República que já havia adquirido vitaliciedade não pode ser afastada do cargo por processo administrativo
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária...
Atendente de call center incluída em equipe absenteísta receberá indenização por danos morais
Os direitos da personalidade são protegidos pela nossa Constituição da República, que dispõe em seu artigo 5º, inciso X, que "são invioláveis a intimidade,...
Informações sobre acidentes que contenham dados pessoais não podem ser fornecidas pela PRF
Uma advogada de Curitiba que pretendia obter informações detalhadas sobre todos os acidentes ocorridos nos últimos quinze anos no trecho da BR-376, de Guaratuba...