Tag: garantia constitucional

Destaques
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Alienação antecipada de bens somente pode ocorrer quando houver risco de deterioração pela ação do tempo

Por unanimidade, a 2ª Seção do TRF1 suspendeu a alienação antecipada dos bens apreendidos do autor, ora impetrante, ao fundamento de que “ninguém será privado dos seus bens sem defesa e, sendo o direito de propriedade garantia constitucional, é necessária a observância ao devido processo legal para a decretação da…

Direito Trabalhista
Apresentadora Scheila Carvalho não tem vínculo de emprego reconhecido com emissora de TV
Apresentadora Scheila Carvalho não tem vínculo de emprego reconhecido com emissora de TV

A apresentadora Scheila Carvalho teve indeferido seu pedido de pagamento de verbas rescisórias e de danos morais pela titular da 17ª Vara do Trabalho de Salvador, juíza Edlamar Souza Cerqueira, por julgar que ela constituiu negócio próprio para prestar serviços a diversas empresas, a exemplo das reclamadas, as TV Itapoan e TV Record. Além de a reclamante emitir notas fiscais e fazer merchandising para outras empresas, a magistrada entendeu que não restou comprovada a relação de subordinação, imprescindível para reconhecimento do vínculo de emprego.

Direito Administrativo
Procuradora da República que já havia adquirido vitaliciedade não pode ser afastada do cargo por processo administrativo
Procuradora da República que já havia adquirido vitaliciedade não pode ser afastada do cargo por processo administrativo

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que declarou nula a decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que exonerou a autora do cargo de Procuradora da República e reconheceu seu vitaliciamento. Consta […]

Direito Trabalhista
Atendente de call center incluída em equipe absenteísta receberá indenização por danos morais
Atendente de call center incluída em equipe absenteísta receberá indenização por danos morais

Os direitos da personalidade são protegidos pela nossa Constituição da República, que dispõe em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A 5ª Turma do TRT mineiro apreciou […]

Destaques
Informações sobre acidentes que contenham dados pessoais não podem ser fornecidas pela PRF
Informações sobre acidentes que contenham dados pessoais não podem ser fornecidas pela PRF

Uma advogada de Curitiba que pretendia obter informações detalhadas sobre todos os acidentes ocorridos nos últimos quinze anos no trecho da BR-376, de Guaratuba (PR), conhecido como “Curva da Santa”, teve recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Recentemente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão de […]

Direito do Consumidor
Plano de saúde que não cobriu cirurgia de idosa tem recurso negado

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um plano de saúde que buscava reforma de sentença proferida em ação civil pública, movida pelo Ministério Público em seu desfavor, por ter se negado a cobrir cirurgia de emergência de uma idosa. Consta do recurso que, […]