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Artigos exclusivos

Escritórios de advocacia reduzem 59% do prejuízo financeiro com perdas de prazos por meio do uso de software jurídico

Assim como em outros mercados, a área da Justiça está incorporando à sua realidade uma série de tendências tecnológicas. No Reino Unido, por exemplo, “robôs-advogados” conseguiram, em poucos meses, derrubar cerca de $3 milhões em multas de estacionamento, além de também serem usados para ajudar usuários em casos de atrasos e cancelamentos de voos. No Brasil, escritórios de advocacia estão usando softwares jurídicos para otimizar a gestão, baseados em recursos inovadores como inteligência artificial. A tecnologia não substituirá o profissional do Direito, mas já é considerada, há alguns anos, a principal aliada para que a atividade seja executada com qualidade num mundo em que a cultura da judicialização é forte. 

Compliance: boa gestão e integridade na administração pública

O compliance já é uma realidade também na administração pública. Três estados já possuem leis que exigem programa de integridade das pessoas jurídicas que pretendam fazer negócios com a administração. Recentemente, o estado de Goiás publicou a Lei 20.489/19. Rio de Janeiro e Distrito Federal já possuem legislação semelhante. A expectativa é que a iniciativa seja seguida também por outras unidades da federação nos próximos meses.

Falta de plano de gestão para arenas da Rio-2016 será investigada

O grupo de trabalho do MPF nas Olimpíadas de 2016 pediu à Procuradoria da República no estado a investigação de dirigentes da Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) por não desenvolverem um modelo de gestão sustentável das arenas construídas para os jogos.

Gestão Jurídica Contratual: um departamento estratégico

O contrato é uma ferramenta indispensável para todo e qualquer negócio, por isso demanda elevada atenção. Ele precisa ser analisado e aperfeiçoado constantemente. Apesar disso, um risco bastante comum da atividade empresarial é a assinatura de contratos sem que ocorra a prévia e adequada análise e discussão das cláusulas contratuais. Essa situação abre espaço às incoerências, controvérsias e ao desequilíbrio contratual.

Administrando a banca: Como reembolsar despesas

Por Carlos César Simões* Não apenas os honorários advocatícios são essenciais para as bancas de advocacia, a busca por receber as despesas desembolsadas também são...

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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