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Revogada prisão preventiva de condenado a cumprir a pena no regime semiaberto

Direito Processual Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi revogada a prisão preventiva de A. V. S., condenado à pena de sete anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado e de estelionato. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 182584. Segundo ela a custódia cautelar não é compatível com o regime semiaberto. O condenado está preso há mais de dois anos.

Prisão preventiva de acusado de fraudar vestibulares de Medicina em São Paulo é mantida

Direito Processual Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 193449), em que a defesa de M.M., acusado de integrar organização criminosa que fraudava vestibulares, pedia a revogação da sua prisão preventiva. O grupo, de acordo com os autos, desenvolvia ações para que pessoas que não conseguiam ser aprovadas nas provas regulares de vestibular ingressassem em cursos de Medicina.

Concedido HC a homem que por iniciativa do juiz teve prisão em flagrante convertida em preventiva

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi concedido pelo Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) habeas corpus em favor de um homem que, sem que tenha havido pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz e que não foi submetido à audiência de custódia, em razão da pandemia de Covid-19.

Provas obtidas por interceptação telefônica baseadas apenas em denúncia anônima são ilícitas

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em decisão no Habeas Corpus (HC) 181020, reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas.

Mantida a prisão preventiva de dois acusados de tráfico internacional de drogas

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de habeas corpus interposto por dois réus presos preventivamente por tentarem embarcar no Aeroporto Internacional de Brasília em voo com destino à Suíça portando mais de 8,5kg de cocaína em suas bagagens.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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