Tag: habeas corpus
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TJ mantém prisão preventiva de mulher que comercializava medicamento abortivo no Sul
A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou prisão preventiva decretada contra uma mulher acusada de comercializar e armazenar medicamento abortivo no sul do Estado....
Ministro nega liberdade a ex-deputado estadual de RR condenado por peculato
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de revogação da prisão do ex-deputado estadual de Roraima Jalser Renier Padilha, condenado...
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