Tag: impenhorável
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Poupança de até 40 salários mínimos é impenhorável
Valores mantidos em caderneta de poupança que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos não podem ser objeto de penhora. Com esse entendimento,...
STJ decide que imóvel de alto padrão é impenhorável quando serve como única residência da família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que um imóvel de luxo ou de alto padrão não pode...
TST reconhece impenhorabilidade de imóvel herdado por 22 pessoas em Campinas (SP)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou impenhorável um imóvel em Campinas (SP) deixado de herança para 22 pessoas, por entender...
Deve prevalecer a impenhorabilidade de bem de família para imóvel alienado fiduciariamente
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, ainda abrange os bens imóveis em fase de aquisição, a teor daqueles contratos...
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