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Justiça determina que plano de saúde cancelado indevidamente seja reestabelecido por cooperativa
A juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Olívia Ribeiro, determinou a uma cooperativa médica que restabeleça plano de saúde cancelado indevidamente, por suposta inadimplência. A magistrada considerou que as alegações da parte autora foram devidamente comprovadas, ao passo que a demandada não comprovou hipótese excludente, modificativa ou extintiva de direitos.
Latam é condenada por falha na prestação de serviço
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Latam Airlines a indenizar por danos materiais e morais um passageiro por falha na prestação de serviço, que levou o autor a perder dias de viagem no país de destino. A decisão foi da juíza de direito Oriana Piske.
Paciente que perdeu a visão por negligência médica em hospital municipal será indenizada
Por unanimidade, foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão que condenou a municipalidade paulistana a indenizar, por danos morais, paciente que por negligência médica, perdeu a visão de um dos olhos após erro médico. O valor da reparação foi fixado em R$ 30 mil.
Seguradora deve indenizar consumidores por demora na troca de geladeira defeituosa
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF determinou que a Assurant Seguradora indenize um casal pela demora em realizar a troca de produto defeituoso que estava no prazo de garantia estendida. A troca da geladeira ocorreu após quatro meses de tentativa de consertos. concluiu que a resistência da ré em trocar o produto foi injustificada.
Justiça determina que dona de carro atingido por viatura que furou sinal seja indenizada
A 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, da comarca de Campo Grande, condenou o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 52 mil em indenizações a uma mulher de 38 anos, que teve o carro atingido por uma viatura descaracterizada da Polícia Militar em acidente de trânsito. O veículo ficou completamente danificado, mas o condutor não teve ferimentos graves.