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Modelo de Petição Inicial JEC – Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DE – RJ XXXX, brasileira, XXX, portadora do documento de identidade nº XXX expedida...

Consumidora deverá ser indenizada por arroz vendido com larvas

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A Comarca de Juiz de Fora condenou uma cooperativa e um supermercado a indenizarem uma consumidora por ter comprado um pacote de arroz contaminado....

Companhia aérea deve indenizar trabalhadora por desigualdade salarial entre gêneros

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  A empresa TAM Linhas Aéreas foi condenada a pagar uma indenização por danos morais a uma funcionária que sofria discriminação salarial em relação a...

Modelo de Petição Inicial – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de não fazer com pedido de...

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ____________.   _____________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de RG...

TJPE mantém pagamento de indenização de R$ 50 mil a paciente que teve tratamento experimental negado pelo plano de saúde

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  A condenação de um plano de saúde por negar cobertura de procedimento hospitalar a uma paciente com insuficiência renal foi mantida pela 1ª Câmara...
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Juíza nega pedido para facilitar acesso de indígenas às urnas

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A Justiça do Amazonas negou o pedido da Univaja para disponibilizar transporte fluvial gratuito, água potável e alimentação a indígenas de 43 aldeias do Vale do Javari durante o segundo turno das eleições. A decisão considerou os prazos eleitorais, as limitações orçamentárias e as dificuldades logísticas. A entidade avalia contestar a medida diante dos obstáculos para o acesso às urnas.

TJ-BA retoma julgamento sobre abertura de processo disciplinar contra juiz acusado de racismo religioso

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O Tribunal de Justiça da Bahia retoma o julgamento sobre a abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz César Augusto Borges de Andrade, acusado de racismo religioso após a retirada de uma fotografia de uma liderança do Candomblé de uma exposição no Fórum de Camaçari. O magistrado nega ter determinado a remoção específica da imagem. A decisão será tomada pelo Órgão Especial do tribunal.

Ministério Público pede condenação de Eduarda Campopiano por transfobia contra Erika Hilton

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O Ministério Público de São Paulo pediu a condenação de Eduarda Campopiano por declarações consideradas transfóbicas contra a deputada federal Erika Hilton. A ação solicita indenização por danos morais coletivos de pelo menos R$ 100 mil, retratação pública e proibição de novas publicações de conteúdo transfóbico. A parlamentar nega a intenção de discriminar e afirma que a mensagem ocorreu no contexto de um debate político.

STF vai decidir se hospitais privados podem revisar valores pagos pelo SUS

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O STF reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que atendem pacientes pelo SUS. O julgamento do mérito deverá definir critérios para casos semelhantes em todo o país, considerando o impacto orçamentário estimado em R$ 24 bilhões anuais, a concentração de processos judiciais e questões relacionadas aos precatórios.

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TJ-SP mantém lei que exige QR Code para divulgar gastos públicos municipais

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