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O interesse público não pode esperar!
Trinta anos após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, no mais longo período de estabilidade democrática de nossa história, descortina-se uma nova visão de Administração Pública, pautada na consensualidade, na participação dos cidadãos na tomada de decisões administrativas e no aprimoramento do combate à corrupção, sonegação e fraudes.
Município deve pagar gratificação julgada inconstitucional, diz TRT-2
De acordo com o TRT-2, o município de Guarulhos deverá pagar uma gratificação aos procuradores municipais por responsabilidades inerentes ao cargo (honestidade e assiduidade), a mesma que foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP.
GEDAI promove o XII CODAIP – Congresso de Direito Autoral e Interesse Público
O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), por meio do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI), realiza, de 05 a 06 de novembro de 2018, o XII CODAIP – Congresso de Direito Autoral e Interesse Público.
Contrato da Telebras com empresa estrangeira para exploração de satélite é liberado no STF
O contrato da Telebras com a empresa norte-americana ViaSat Inc. para explorar a capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) foi liberado pela ministra Cármen Lúcia, do STF.
Tribunal nega indenização por menção em biografia sobre Assis Chateaubriand
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela 20ª Vara Cível da Capital, que negou indenização decorrente de publicação da imagem da autora, sem autorização, em livro sobre a vida do jornalista e empresário Assis Chateaubriand.
TJPB entende que servidor não pode dispor do tempo de serviço já averbado se...
Os membros da 1ª Seção Especializada Cível entenderam que não pode o servidor dispor de seu tempo de serviço anteriormente averbado, quando não existir legislação autorizando a desaverbação. A decisão, na manhã desta quarta-feira...
Rejeitado Habeas Corpus que pedia afastamento remunerado de juiz para presidir entidade internacional
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 145445, por meio do qual um juiz do Trabalho de Pernambuco pretendia obter autorização para se...
Editora Abril deve indenizar atriz Isis Valverde por divulgação não autorizada de fotos na...
A atriz Isis Valverde deverá ser indenizada pela Editora Abril por danos morais, no valor de R$ 40 mil, e por danos materiais, a serem apurados em liquidação, por ter fotografia divulgada na revista...
Direito de greve não pode ferir princípio da continuidade do serviço público
Uma indústria que importou borracha não pôde realizar o desembaraço aduaneiro, porque não conseguiu resposta ao pedido de cadastro no banco de dados Siscomex/Mercante, pertencente à Receita Federal, para liberação da mercadoria. Diante disso ela procurou a Justiça Federal, que concedeu liminar para que a análise do requerimento à Receita fosse concluído em 72 horas. A 6ª Turma Especializada do TRF2 confirmou a sentença de 1º grau, que já havia decido nos termos da liminar.
Tribunal nega licença a servidora para acompanhar cônjuge
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou improcedente seu pedido de licença para acompanhar o cônjuge com exercício provisório no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, sediado em Aracaju/SE. Irresignada com a decisão, a servidora recorreu ao TRF1 alegando que ela e seu marido, naturais de Aracaju/SE, vinham exercendo suas funções normalmente no TRT da 11ª Região/AM e RO, onde estabeleceram domicílio quando seu marido descobriu, em meados de abril de 2014, que o pai dele tinha um delicado problema de saúde que fez com que o servidor retornasse ao seu órgão de origem, TRT da 20ª Região/Sergipe. Por esses motivos, a autora pediu a reforma da sentença para que lhe seja concedida a licença para acompanhar seu marido.
Liberdade de expressão garante a imprensa divulgação de repasses de verbas públicas
A 2ª Câmara Civil do TJSC manteve sentença da comarca de Anita Garibaldi e negou pedido de indenização por danos morais formulado por assessor de ex-parlamentar catarinense. Ele teve seu nome envolvido em reportagem...
TJ confirma rescisão unilateral de contrato por má prestação de serviços de água
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da comarca de São José do Cedro que, em tutela antecipatória, reconheceu o direito da prefeitura local rescindir unilateralmente contrato firmado com a Casan...
Não cabe ao Banco Central fiscalizar a Serasa
Como não exerce coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros nem a custódia de valores de terceiros, a Serasa não se enquadra no critério de instituição financeira, não devendo, portanto, ser fiscalizada pelo Banco...
Rotulagem em produtos alergênicos se aplica tanto aos produtos nacionais quanto aos importados
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas...