segunda-feira, janeiro 18, 2021
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Duas novas ADIs contra pagamento de honorários a procuradores estaduais chegam ao STF

Honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio devem ser pagos pelo sindicato

Sindicom do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do DF) terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao pleito formulado na defesa de interesses próprios. Decisão é da 2ª turma do TRT da...

Direito ao esquecimento é restrito, e ConJur não apagará notícia sobre condenado

A supremacia do interesse público sobre o particular deve ser balanceado com o direito ao esquecimento, que pode ser restrito para que o esquecimento do passado não seja uma forma de "turvar a realidade".
Turma confirma débito referente a inadimplência de 58 meses no fornecimento de energia elétrica

TJRJ suspende parcelamento de débitos da Refinaria de Manguinhos

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu na terça-feira, dia 23, a decisão que permitiu a inclusão da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A e Manguinhos Distribuidora S/A, ambas em processo de recuperação judicial, no programa de parcelamento especial instituído pela Lei Estadual nº 7.116/2015, sem previsão de reduções, em parcelas fixadas com base em percentual de faturamento. Os débitos constituídos das empresas até novembro de 2015 já alcançavam o valor aproximado de R$ 2,5 bilhões.
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