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Juíza suspende aumento de 10% nas margens de presunção do lucro presumido para IRPJ e CSLL

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
A juíza Federal Renata Cisne Cid Volotão, titular da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, deferiu liminar em mandado de segurança para suspender a aplicação...

Modelo – Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais de Funcionário – RH – LGPD

Modelos de Documentos Juristas Juristas -
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Qual a melhor modalidade tributária para sua empresa evitar prejuízos

Artigos Juliana Rezende Martos Juliana Rezende Martos -
É extremamente importante que a Empresa entenda qual é o regime tributário adequado para o seu estilo de trabalho, pois o enquadramento correto vai garantir que ela possa ter uma maior competitividade.

Mantida condenação de administrador por sonegação de 5 milhões

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 a condenação do sócio-administrador de uma empresa de borrachas, em Guarulhos/SP, pela sonegação de aproximadamente R$ 5 milhões em tributos federais. Ficando comprovada para o colegiado, a prática de crime contra a ordem tributária pela redução de tributo, de contribuições sociais e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. 

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

Notícias Juristas Juristas -
Para a 2ª Turma do STJ, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ nem a base de cálculo da CSLL, sendo irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento. Assim, negaram provimento a recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do TRF4 que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás à Cia. Hering, não constituem receita tributável.
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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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