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A Sexta Turma do TRF1 confirmou sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do estado de Goiás que concedeu parcialmente a segurança vindicada por uma estudante e determinou que a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO) abonasse as faltas da aluna, mediante a apresentação de atestado médico...

Assim como as câmeras fotográficas e os smartphones, os notebooks sem nota fiscal poderão deixar de ser apreendidos pela Receita Federal em desembarque de viagens ao exterior. Isso porque o TRF1 negou apelação de autoria da União e declarou nulo um Auto de Infração e de Termo de Apreensão em caso...

TRF1 confirmou sentença que determinou à Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A a reserva, em caráter definitivo, de uma vaga para deficiente físico para o cargo de Engenheiro Agrônomo dentre aquelas previstas nos editais Valec 01/2012 e 02/2012. A empresa pública também foi obrigada a retificar a inscrição...

O crédito tributário e não honrado no seu vencimento pelo contribuinte dispensa a necessidade de constituição formal do débito pelo fisco, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF1 julgou parcialmente procedente recurso movido por Lema – Construções e Comércio Ltda..

Uma concessionária de rodovia federal que obteve autorização judicial para proceder à demolição de imóvel construído por particular dentro do domínio da BR-393 recorreu ao TRF2, na tentativa de se eximir do custo da operação e passá-lo ao invasor da estrada. A 5ª Turma Especializada do TRF2 confirmou a sentença, ao determinar que o custo da demolição deve ser suportado pela empresa concessionária. A área invadida corresponde a parte de uma casa de caseiro de sítio e a uma cerca estabelecidos sobre o domínio da BR-393, e a concessionária argumentou que o correto seria que o proprietário do sítio arcasse com ônus da retirada da construção do lugar invadido, por ter dado causa ao chamado esbulho de bem público.