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Ausência de defensor devidamente intimado não anula julgamento
A ausência de defensor devidamente intimado não invalida a condenação. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do STF ao rejeitar a tramitação do Habeas Corpus 165534, impetrado pela defesa do procurador de Justiça afastado Elio Gitelman Fischberg, condenado a 4 anos e 4 meses de prisão por falsificar visto de permanência no Brasil para um libanês.
Esquema de superfaturamento no Detran-RN está em julgamento no STF
A Ação Originária 2093, que discute envolvimento de 7 condenados em esquema de superfaturamento na compra de livros pelo Detran-RN, está sendo julgada pela 2ª Turma do STF. Eles recorrem da sentença aplicada pela Justiça Estadual.
Condenados do Mensalão são suspeitos de ludibriar a Justiça para não pagar multa da condenação
O ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, o empresário Marcos Valério e o ex-deputado federal Pedro Henry, condenados no esquema do Mensalão há quase 7 anos, são suspeitos de ludibriar a Justiça para obter benefícios e não pagar as multas impostas no julgamento do caso. Eles alegam não terem patrimônio ou dinheiro para pagar as dívidas, que alcançam cerca de R$ 14,2 milhões. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), eles estão ocultando sua real situação financeira.
Empresa de segurança condenada a indenizar por furtos em apartamento
Por maioria de votos, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa, que presta serviços de portaria e segurança a pagar uma indenização aos autores, residentes na cidade de São Paulo, a título de danos materiais e morais...
Projeto-piloto prevê realização da audiência de custódia, instrução criminal e julgamento em uma mesma oportunidade
O juiz da 1ª vara Federal de Naviraí/MS, em um único dia, realizou uma audiência de custódia, recebeu denúncia oferecida pelo MPF, examinou a resposta à acusação formulada pela defesa, fez a instrução criminal (oitiva das testemunhas por videoconferência, interrogatório do réu e alegações finais), proferiu a sentença e intimou as partes. Esse é um projeto-piloto para casos de baixa complexidade que prevê o uso de aparato judicial já movimentado com a audiência de custódia.
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