Tag: justiça do trabalho

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Justiça limita tempo em que funcionários da Amazon podem permanecer em pé

A Justiça do Trabalho determinou que o complexo logístico da Amazon em Santa Maria, no Distrito Federal, adeque as jornadas e as condições de trabalho de aproximadamente 1,4 mil funcionários. A decisão estabelece pausas periódicas para trabalhadores que permanecem em pé, determina o cumprimento dos limites de jornada e garante períodos mínimos de descanso e alimentação. O descumprimento das obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 10 mil por obrigação, limitada a R$ 200 mil.

Justiça do Trabalho determina exclusão de post que prometia folga por vitória de candidato

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou a retirada de publicações que vinculavam a concessão de folga aos empregados à vitória de candidato nas eleições. A decisão também proibiu práticas de pressão ou influência política no ambiente de trabalho e determinou a divulgação de comunicado garantindo a liberdade de escolha eleitoral dos trabalhadores.

Justiça do Trabalho proíbe Rico Melquíades de praticar assédio eleitoral contra empregados

A Justiça do Trabalho determinou que o influenciador Rico Melquíades não pratique assédio eleitoral contra seus empregados. A decisão prevê multa de R$ 300 mil por infração e trabalhador prejudicado em caso de descumprimento. O MPT-AL também ajuizou ação civil pública com pedidos relacionados à liberdade política dos trabalhadores e indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

Justiça do Trabalho afasta competência para analisar vínculo de profissional contratado como PJ

A 45ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que a validade de contrato de prestação de serviços firmado por pessoa jurídica deve ser examinada previamente pela Justiça comum antes da análise de eventual vínculo empregatício. A decisão aplicou o entendimento do STF no Tema 1.389 da Repercussão Geral em caso no qual um desenvolvedor de sistemas alegava que a contratação como PJ teria sido utilizada para mascarar uma relação de emprego.

Justiça do Trabalho reconhece transfobia e garante rescisão indireta a trabalhadora trans

A Justiça do Trabalho reconheceu que o tratamento reiterado de uma trabalhadora trans pelo gênero masculino, mesmo após reclamações, configurou transfobia e falta grave da empregadora. O TRT-5 manteve a rescisão indireta do contrato e elevou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização por danos morais.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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