Tag: justiça do trabalho

Artigos exclusivos

Justiça reverte demissão por justa causa aplicada após trabalhador exceder jornada em quatro minutos

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais reverteu a demissão por justa causa de um empregado dispensado após exceder a jornada em apenas quatro minutos. O magistrado considerou a penalidade desproporcional, especialmente porque o atraso decorreu, em parte, da distância entre o setor de trabalho e o relógio de ponto. A decisão assegurou ao trabalhador o recebimento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade e ao fornecimento do PPP, mas negou o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial.

Justiça mantém justa causa de trabalhadora que gravou vídeos no TikTok com uniforme e críticas à empresa

A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que gravou vídeos para o TikTok nas dependências da empresa, utilizando uniforme com identificação da empregadora e divulgando informações consideradas falsas sobre o ambiente de trabalho. A decisão concluiu que a conduta violou normas internas, comprometeu a imagem da empresa e configurou mau procedimento, indisciplina e ato lesivo à honra do empregador, nos termos da CLT.

Nubank é condenado por violação à dignidade do trabalhador, ambiente laboral degradante e dispensa coletiva abusiva

A Justiça do Trabalho condenou o Nubank a indenizar um ex-empregado em R$ 40 mil por danos morais após reconhecer que ele foi submetido a um ambiente de trabalho degradante. A decisão considerou ilícitas a exposição frequente a conteúdo pornográfico durante o atendimento, a participação obrigatória em ensaio fotográfico que simulava nudez e a forma como foi realizada a dispensa coletiva da empresa. A sentença também reconheceu outros direitos trabalhistas, como horas extras, enquadramento na categoria dos financiários e indenização relacionada às RSUs canceladas.

Revista Juristas lança sua 7ª edição com entrevista do ministro Douglas Alencar Rodrigues, do TST

A Revista Juristas acaba de lançar sua 7ª edição, referente ao mês de junho de 2026, consolidando-se como um espaço qualificado de reflexão jurídica, atualização profissional e valorização da produção intelectual brasileira. Nesta edição, o destaque de capa é a entrevista exclusiva com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, que aborda sua trajetória, os desafios da magistratura trabalhista e a importância de julgar com prudência, sensibilidade e compreensão dos contextos sociais.

Trabalhador que faltou à audiência para passar férias tem ação julgada improcedente e é condenado por má-fé

A Justiça do Trabalho de Apucarana (PR) julgou improcedente uma reclamação trabalhista e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé após ele faltar à audiência de instrução para passar férias no litoral. O magistrado também negou o benefício da justiça gratuita, considerando a conduta incompatível com a alegada hipossuficiência financeira.

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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