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Tag: justiça federal

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Justiça Federal determina que a OAB-RJ limite a cobrança de anuidade

Advocacia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O juiz federal substituto da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí - RJ, Rafael Assis Alves, julgou parcialmente procedente a ação proposta por Anna Christina Souza Valladares contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado o Rio de Janeiro (OAB-RJ), pedindo a limitação da cobrança de anuidades ao valor de R$ 500,00, corrigidos pelo INPC.

Justiça de SP determina desbloqueio de bens de Marcela em processos contra Michel Temer

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última quinta-feira (27), o juiz Gilberto Luiz Carvalho Franceschini determinou o desbloqueio de dois imóveis de Marcela Temer em processos da Justiça Federal contra seu marido, o ex-presidente da República Michel Temer. A ex-primeira-dama entrou com o pedido na 6ª Vara Cível de Campinas com o argumento de que os imóveis estão unicamente em seu nome.

STJ envia processo contra Eduardo Cunha para Justiça Eleitoral

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve seguir para a Justiça Eleitoral o processo que o ex-deputado federal Eduardo Cunha responde na Justiça Federal do Rio Grande do Norte pelo crime de lavagem de dinheiro. Os ministros julgaram um habeas corpus protocolado pela defesa.

A controvérsia do direito ao esquecimento e o conflito entre o direito individual de ser esquecido e o direito coletivo de ser lembrado

Artigos Jefferson Prado Sifuentes Jefferson Prado Sifuentes -
A ciência jurídica é extensa e muitas vezes se depara com novos desafios, tendo que se reinventar e adequar às necessidades da sociedade. Constantemente o direito, como ciência, é colocado em xeque.

Juiz impede contribuições a terceiros acima do teto e determina restituição

Notícias Juristas Juristas -
As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos para base de cálculo estabelecido na Lei 6.950/81. Com esse entendimento, a Justiça Federal de São Paulo tem impedido o Fisco de cobrar contribuições acima do teto, além de garantir o direito ao crédito dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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